Termos de Uso
Última atualização: 08/12/2025
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o JUS Municipium, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condições de uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nosso serviço.
2. Descrição do Serviço
O JUS Municipium é uma plataforma online que oferece acesso a documentos jurídicos, legislação municipal, modelos de petições, pareceres e outros recursos relacionados ao Direito Municipal.
3. Cadastro e Conta de Usuário
Para utilizar alguns recursos do serviço, é necessário criar uma conta fornecendo informações precisas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de login e por todas as atividades que ocorram em sua conta.
4. Assinaturas e Pagamentos
O acesso a determinados conteúdos pode requerer assinatura com pagamento recorrente. Os valores, períodos e formas de pagamento são claramente informados durante o processo de checkout. Cancelamentos podem ser realizados a qualquer momento, mas os valores já pagos não são reembolsáveis, exceto quando previsto em lei.
5. Uso do Conteúdo
Todo o conteúdo disponível no JUS Municipium é protegido por direitos autorais. O uso é permitido apenas para fins pessoais e profissionais legítimos. É vedada a reprodução, distribuição ou comercialização do conteúdo sem autorização prévia.
6. Limitação de Responsabilidade
O JUS Municipium não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações fornecidas na plataforma. O conteúdo é fornecido "como está" e não garantimos sua exatidão, completude ou adequação para fins específicos.
7. Modificações nos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários. O uso continuado do serviço após as modificações constitui aceitação dos novos termos.
8. Contato
Para questões relacionadas a estes termos, entre em contato conosco através dos canais disponíveis em nossa página de contato.